O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil contra a Uber para suspender o programa “Passe para Motoristas”, modalidade de assinatura que isenta a taxa de serviço das corridas. O órgão pede a devolução dos valores pagos pelos parceiros e o pagamento de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.
Implementado em 25 de maio e disponível em 12 cidades brasileiras, o sistema permite que o motorista pague antecipadamente para receber o valor integral das viagens. Existem duas modalidades: a contratação por tempo, válida por 24 ou 72 horas, e o modelo baseado em faturamento, onde a isenção dura até que um limite de ganhos seja atingido.
O MPT argumenta que a cobrança gera custos elevados, podendo ultrapassar R$ 1 mil mensais dependendo do uso. Para o procurador do caso, a exigência de pagamento para que o trabalhador acesse a totalidade dos ganhos é incompatível com os princípios das relações de trabalho.
A ação questiona ainda o impacto na concorrência. Segundo o órgão, o motorista que adquire o passe sentiria pressão para concentrar as atividades na Uber a fim de recuperar o investimento, prejudicando a atuação de outras plataformas de transporte.
A Uber afirmou que o modelo de assinatura não é exclusivo e já é utilizado por outras empresas do setor no Brasil. A companhia declarou que a ferramenta está em fase de testes para oferecer maior previsibilidade sobre o custo de intermediação e classificou as interpretações do MPT como equivocadas e baseadas em visão ideológica.
O Ministério Público do Trabalho solicitou também acesso ao código-fonte da empresa. O objetivo é analisar a distribuição de corridas, os critérios de precificação dinâmica e a transparência dos valores cobrados dos passageiros e repassados aos motoristas.
O juiz Luciano Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, pediu cautela na análise dos pedidos em decisão proferida no dia 20. O magistrado informou que a relevância do tema não comprova as alegações e que pontos como o endividamento dos motoristas e a retenção de créditos futuros deverão ser investigados.
