Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai implementaram o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) para modernizar a fiscalização aduaneira. A medida, assinada em 6 de novembro de 2025, introduz a seletividade por análise de risco, declarações antecipadas e o uso de precintos eletrônicos no transporte de cargas.
No Brasil, a Lei 15.485, sancionada em 5 de agosto de 2026, exige que toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas seja registrada pelo Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A norma estabelece o prazo de 30 dias úteis para a quitação do frete e concede 90 dias para a adequação de contratos já em execução.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já condiciona a geração do código à validação do piso mínimo por meio da Portaria SUROC nº 6/2026, em vigor desde 24 de maio de 2026. Operações que declaram valores abaixo da referência sofrem bloqueio automático do sistema.
Eliane Maas, diretora-executiva da Transmaas Logística Internacional, afirmou que a fiscalização mudou de foco. Segundo a executiva, a retenção de caminhões em cidades como Uruguaiana agora ocorre majoritariamente por divergências de informações nos sistemas, e não por problemas nas estradas.
A obrigatoriedade do CIOT não se aplica ao transporte internacional de cargas, conforme a Resolução ANTT nº 6.038/2024. Contudo, Maas explicou que trechos domésticos, como coletas no interior e entregas após o desembaraço aduaneiro, continuam sujeitos às regras gerais de registro.
A Argentina também atualizou a norma com o Decreto 689/2026, publicado em 30 de julho de 2026, que revisou pesos e dimensões de veículos após 30 anos. O governo argentino incorporou o protocolo do ATIT, com vigência prevista para 60 dias após as notificações da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
A ANTT informou que a habilitação de transporte segue duas etapas, com licença originária no Brasil e complementar no país de destino. A rede de fronteiras terrestres envolve nove países e soma 16.886 quilômetros.
