A implementação do split payment, previsto na regulamentação da reforma tributária, mudará a rotina financeira de empresas ao separar os impostos no momento do pagamento de compras ou serviços. O sistema destina as parcelas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) diretamente ao Fisco, enquanto o fornecedor recebe apenas o valor líquido.
O funcionamento do modelo depende de uma plataforma pública integrada aos sistemas de pagamentos, conectando documentos fiscais e instituições financeiras. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal já publicaram o Manual de Integração e a solução técnica para a plataforma. A previsão é que a obrigatoriedade do mecanismo comece em 2028.
Para o advogado Renato Ewerton, especialista em direito empresarial do RDS Advogados Associados, a mudança impacta o capital de giro, pois o dinheiro da venda deixa de chegar integralmente ao fornecedor para posterior recolhimento. Segundo Ewerton, as empresas precisarão revisar sistemas financeiros, adaptar a emissão de notas e preencher corretamente os campos de IBS e CBS.
A Receita Federal informou que a aplicação gradual do split payment depende da evolução da infraestrutura tecnológica e da adequação dos contribuintes. O objetivo do governo é aumentar a rastreabilidade do imposto e reduzir os riscos de inadimplência tributária, tornando mais seguro o aproveitamento de créditos para quem compra.
Empresas optantes pelo Simples Nacional possuem prazo até 30 de setembro de 2026 para escolher a forma de recolhimento do IBS e da CBS para o ano de 2027. A decisão entre manter o modelo próprio ou adotar um sistema híbrido influenciará a capacidade de transferência de créditos na cadeia produtiva.
O cronograma de adaptação de documentos fiscais teve início em agosto de 2026, com novas etapas previstas para outubro, dezembro e janeiro de 2027. A transição completa do sistema tributário, iniciada com a Emenda Constitucional 132 de dezembro de 2023, deve se estender até 2033.
