O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a ação que questionava a legalidade do uso de veículos particulares em aulas práticas e exames de direção para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão da ministra Carmen Lúcia mantém a vigência da Resolução nº 1.020/2025, que autoriza a prática desde dezembro de 2025.
A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL). A entidade argumentava que a possibilidade de utilizar veículos particulares, sem a necessidade de adaptações ou modificações, seria incompatível com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A ministra Carmen Lúcia informou que, antes de discutir a constitucionalidade da medida, seria necessário verificar se a resolução está em conformidade com outras leis de trânsito, como o CTB. Por esse motivo, o tribunal entendeu que não cabia a análise do pedido no processo e arquivou o caso.
A norma faz parte de mudanças promovidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na formação de condutores. Além do uso de carros próprios, as alterações acabaram com a obrigatoriedade de realizar todas as aulas práticas em autoescolas.
Apesar da validade jurídica, seguradoras alertam para riscos financeiros. A Mapfre afirmou que não há cobertura técnica para condutores não habilitados, o que pode gerar negativa de indenização. A Allianz informou que, de maneira geral, suas apólices não cobrem acidentes durante o exame para obtenção da CNH.
A Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) explicou que a análise depende das condições contratadas e do uso informado na apólice. Como a situação é nova para o mercado, a entidade recomenda que proprietários consultem corretores previamente.
Juristas divergem sobre a questão. Alguns advogados entendem que a falta de habilitação justifica a negativa de indenização se houver previsão contratual. Outros especialistas argumentam que quem realiza prova oficial está em situação distinta de quem dirige sem documento, sugerindo a análise das circunstâncias de cada acidente.
