A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de dezembro de 2025, uma proposta que autoriza o Ministério Público a requisitar dados de redes sociais e telefones de envolvidos em casos de violência doméstica. Essa medida poderá ser adotada quando houver risco iminente à vida da vítima, conforme defendido pela deputada relatora Ely Santos.
O texto da proposta diferencia o acesso a dados cadastrais do sigilo das comunicações, permitindo que o Ministério Público obtenha informações sobre a titularidade das linhas telefônicas ou perfis em redes sociais. Para acessar o conteúdo das conversas, como mensagens de texto, será necessária autorização judicial, o que visa proteger o direito à privacidade, mas com ressalvas em situações de risco.
O projeto, denominado Projeto de Lei 666/24, ainda aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser submetido à votação no plenário. A relatora enfatizou a necessidade de atualizar as leis frente ao uso das redes sociais como ferramentas para ações violentas, destacando que a proteção de dados deve ser flexível em casos de interesse público e risco à vida.