O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, votou pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição que institui o Marco Temporal, acompanhando o relator Gilmar Mendes. O julgamento teve início em 15 de dezembro de 2025, em um plenário virtual, com prazo até o dia 16 para que os demais ministros registrem seus votos ou solicitem vista. Essa proposta visa estabelecer um marco inicial para a validação dos direitos indígenas sobre as terras que ocupam atualmente.
Dino enfatizou que normas que tentem restringir os direitos indígenas são inconstitucionais e ferem os preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Ele criticou a apressada aprovação da PEC 48/2023 no Senado, sugerindo que esse movimento pressionava o STF em relação ao julgamento. O ministro também defendeu que a gestão das terras indígenas deve ser feita pelos próprios indígenas, e não por órgãos externos, garantindo assim o uso exclusivo das riquezas naturais por essas comunidades.
O debate sobre o Marco Temporal remonta a 2005, quando o STF decidiu sobre a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol. A tese, que limita os direitos indígenas a terras que eram ocupadas até a promulgação da Constituição em 1988, gerou controvérsias e foi transformada em Projeto de Lei. O resultado do julgamento atual pode ter implicações significativas sobre a demarcação de terras indígenas e a proteção dos direitos dessas comunidades no Brasil.