A Câmara dos Deputados aprovou na noite de 15 de dezembro o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com 330 votos a favor e 104 contra. O projeto, que já havia recebido aprovação anterior, foi modificado no Senado e retornou à Câmara para nova análise antes de seguir para sanção presidencial. Essa nova legislação visa estruturar o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos estaduais e municipais.
O projeto de lei complementar 108/24 regulamenta a governança e fiscalização do novo sistema tributário, instituindo um Comitê Gestor responsável pela arrecadação e distribuição do IBS entre estados e municípios. O relator, Mauro Benevides Filho, manteve a maior parte das alterações feitas no Senado, embora tenha rejeitado outras propostas que poderiam alterar a tributação de setores específicos, como as Sociedades Anônimas do Futebol e bebidas açucaradas.
As decisões do relator refletem um esforço para manter a essência do projeto original e garantir que as alíquotas e isenções continuem em conformidade com as intenções da reforma tributária. Com a aprovação na Câmara, a expectativa é que o projeto avance rapidamente para a sanção presidencial, impactando diretamente a arrecadação e distribuição de tributos no Brasil.