A Apple concordou em permitir a operação de lojas de aplicativos de terceiros em seu sistema iOS no Brasil, como parte de um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão é resultado de uma investigação iniciada em 2022, após reclamação do Mercado Livre sobre as restrições da Apple na distribuição de produtos digitais e compras dentro de aplicativos.
O acordo, que terá a duração de três anos, não apenas permite a criação de lojas de aplicativos alternativas, mas também exige que a Apple aceite métodos de pagamento de terceiros. Embora a empresa tenha afirmado que essas mudanças são necessárias para atender às exigências do Cade, advertiu que isso pode gerar riscos para a privacidade e a segurança dos usuários.
O Cade estipulou que a Apple deve implementar as mudanças em até 105 dias, sob pena de multas que podem chegar a R$150 milhões. Apesar dos avanços, o Mercado Livre expressou que o acordo atende apenas parcialmente à demanda por regras mais equitativas no mercado de aplicativos.