A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 17 de dezembro, um projeto de lei que autoriza o uso do acostamento e parte das pistas de rodovias por condutores de tratores, desde que respeitem a faixa de tráfego. A proposta também abrange veículos agrícolas que excedem os limites de peso e dimensões, permitindo sua circulação nas rodovias sob certas condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A relatora da proposta, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), argumenta que a legislação atual não atende adequadamente às necessidades do setor agrícola, que frequentemente requer o deslocamento de tratores em vias públicas durante atividades como plantio e colheita. Segundo Boldrin, a exigência de Autorização Especial de Trânsito (AET) para cada deslocamento se torna uma burocracia excessiva, dificultando a rotina dos produtores rurais e a segurança dos demais usuários das estradas.
Com a aprovação do substitutivo que unificou seis propostas legislativas, o texto agora segue para o Plenário da Câmara, onde deve ser votado antes de ser encaminhado ao Senado. A proposta representa uma mudança significativa na regulamentação do tráfego de veículos agrícolas, podendo facilitar as operações do setor, mas também levantando questões sobre a segurança nas rodovias.