Em 26 de dezembro, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou a lei que autoriza a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A publicação ocorreu no Diário Oficial e representa um passo significativo após a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que se estendeu por mais seis meses.
O governo estadual informa que, com a nova lei, será solicitado o encerramento do RRF para facilitar a transição ao Propag, que visa reestruturar a dívida pública de R$ 225 bilhões. A proposta também inclui um sistema que limita o crescimento das despesas com base na variação do IPCA, promovendo uma abordagem mais sustentável para a gestão fiscal do estado. O governo ressalta que a mudança na correção da dívida é crucial para garantir a continuidade dos serviços públicos e investimentos.
A lei sancionada permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para abater parte da dívida durante a adesão ao Propag. Essa estratégia se tornou viável após a derrubada de vetos presidenciais relacionados à criação do programa. Com essa nova abordagem, o governo espera não apenas aliviar a pressão financeira, mas também estabelecer um caminho sólido para a recuperação econômica do estado.