A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a revogação de uma liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que impedia a implementação de novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na sexta-feira, 26 de dezembro de 2025. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) se deu após um recurso da AGU, que argumentou que as mudanças eram necessárias para facilitar o acesso da população à habilitação. Com as novas diretrizes, o processo de obtenção da CNH deve ser significativamente simplificado.
As alterações incluem o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a preparação dos exames teóricos e práticos, o que pode reduzir os custos atuais para tirar a CNH, que chegam a R$ 5 mil, em até 80%. A AGU se posicionou afirmando que a decisão evita impactos negativos aos motoristas e assegura a uniformidade do sistema nacional de trânsito. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) foi respaldado em sua atuação ao estabelecer essas novas regras, conforme o desembargador federal João Batista Moreira.
Essa decisão marca um passo importante para o governo federal, que busca tornar o acesso à habilitação mais inclusivo. O novo modelo pode levar a um aumento no número de pessoas habilitadas, contribuindo para a segurança no trânsito e a redução de custos para os cidadãos. As implicações dessa mudança devem ser acompanhadas, especialmente no que se refere ao impacto na formação de condutores e na segurança viária.