O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar o prazo para a aprovação da distribuição de lucros de empresas até 31 de janeiro de 2026. A medida atende a solicitações das confederações do comércio e da indústria, que argumentaram que a exigência original tornava inviável o cumprimento das novas regras estabelecidas pela Lei 15.270/2025, que altera a tributação sobre dividendos.
A decisão do STF reflete preocupações sobre a segurança jurídica e os impactos econômicos que uma aplicação apressada da nova legislação poderia causar. O tribunal destacou que a deliberação sobre a distribuição de lucros é tradicionalmente realizada nos quatro primeiros meses após o fechamento do exercício social. Além disso, a prorrogação busca preservar a previsibilidade nas relações tributárias até o julgamento definitivo das ações ainda pendentes no STF.
Com a nova data, espera-se que as empresas tenham mais tempo para se adaptarem às mudanças e para evitar disputas judiciais sobre a aplicação da lei. A extensão do prazo pode contribuir para um ambiente mais favorável para os negócios e para a administração tributária, minimizando potenciais litígios e custos adicionais para os contribuintes.