A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna obrigatória a elaboração de planos de ação para atendimento emergencial em rodovias concedidas. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será enviada ao Senado, exceto se houver um recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
Atualmente, a obrigação de prestar atendimento emergencial já existe, mas não está claramente definida na legislação federal. O projeto exige que os editais de licitação para concessão de rodovias incluam um plano detalhado que aborde o socorro em acidentes e ações de defesa civil, incluindo mapeamento de unidades de saúde na área da rodovia. Essa iniciativa visa estabelecer uma base legal mais robusta para a proteção dos usuários das rodovias.
Além das obrigações de emergência, o texto aprovado também introduz um programa de parcelamento especial para débitos das empresas junto às agências reguladoras, permitindo renegociações com condições favoráveis. Essa medida tem como objetivo transformar sanções pecuniárias em benefícios efetivos para a sociedade, ao permitir que multas sejam convertidas em serviços ou investimentos de interesse público. A aprovação deste projeto representa uma importante evolução na gestão das rodovias no Brasil.