A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em 30 de dezembro de 2025 um projeto que suspende a limitação de 12 horas para atendimentos de urgência e emergência em planos de saúde. Essa regra, que obrigava usuários a arcar com custos adicionais após esse período ou a serem transferidos para o Sistema Único de Saúde (SUS), foi considerada inadequada pelo relator da proposta, deputado Bruno Farias.
O Projeto de Decreto Legislativo 954/18, de autoria do deputado Celso Russomanno, visa revogar um artigo da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar, que estabelece a limitação de cobertura. De acordo com Farias, a legislação atual exige que o atendimento em situações de risco de vida seja garantido sem restrições de tempo, refletindo uma necessidade legal de proteção ao paciente.
Com a aprovação na Comissão de Saúde, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada no Plenário. Se aprovada, a mudança poderá impactar significativamente o acesso à saúde para beneficiários de planos de saúde, garantindo maior segurança em situações de emergência.