O Projeto de Lei 4469/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a representação em ações de pensão alimentícia deve ser feita obrigatoriamente por um advogado ou defensor público desde o início do processo. A proposta, que altera a Lei de Alimentos, pretende eliminar a possibilidade de credores de alimentos, como filhos e ex-cônjuges, ingressarem com ações pessoalmente, garantindo assim uma melhor defesa legal.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ), coautora da proposta, argumenta que a complexidade das questões relacionadas a alimentos requer assessoria jurídica para proteger os interesses das partes envolvidas, principalmente crianças e adolescentes. Segundo ela, a falta de representação legal pode comprometer o direito ao contraditório e à ampla defesa, resultando em decisões judiciais injustas. A proposta também estipula que as notificações durante o processo sejam direcionadas exclusivamente ao defensor do credor.
O projeto seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça. Para se tornar lei, será necessário obter aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. A iniciativa reflete uma preocupação com a adequação da legislação atual, que, segundo a deputada, não acompanha as mudanças nas práticas jurídicas e sociais desde a promulgação da Lei de Alimentos em 1968.