A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o projeto de lei que torna obrigatória a elaboração do Plano Decenal de Assistência Social no Brasil. A proposta, que visa dar maior estabilidade às políticas de assistência social, foi aprovada sob a relatoria da deputada Rogéria Santos, do partido Republicanos da Bahia.
O projeto altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) para formalizar a elaboração do plano como um instrumento legal, que deve ser revisado a cada dez anos. Atualmente, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) já possui um plano decenal, mas sua continuidade depende da vontade política dos gestores. A nova legislação busca transformar essa prática em obrigação legal, similar ao que já ocorre no setor educacional.
Os próximos passos incluem a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação na Câmara e no Senado. Se aprovado, o plano decenal será monitorado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, assegurando a participação social e a continuidade da política, independentemente das mudanças de governo.