A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que proíbe a veiculação de propaganda que contenha apelo erótico envolvendo crianças e adolescentes. Essa medida se aplica a qualquer tipo de conteúdo publicitário, incluindo imagens, mensagens e simulações que possam sexualizar os jovens. A proposta foi relatada pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e visa enfrentar a questão da erotização infantil em anúncios publicitários.
A nova legislação estabelece que conteúdos que coloquem crianças ou adolescentes em contextos eróticos, como gestos ou roupas sugestivas, serão proibidos. As penalidades para os infratores incluem advertência, obrigação de retificação da propaganda e multas que variam entre R$ 20 mil e R$ 200 mil, dependendo da gravidade da infração. Gayer destacou a importância da autorregulação na publicidade e o papel do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) em proteger a dignidade humana.
Após a aprovação na Comissão de Comunicação, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, para o Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, será necessário o aval da Câmara e do Senado, indicando que o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes em contextos publicitários continua relevante e urgente no cenário legislativo brasileiro.