O prefeito Eduardo Paes sancionou uma nova lei no Rio de Janeiro, que proíbe a exigência de entregadores subirem até os apartamentos para a entrega de pedidos de pequeno porte, como refeições e compras de mercado. A nova regra determina que as encomendas devem ser retiradas na portaria ou em outro local acordado entre o condomínio e o consumidor, buscando aumentar a segurança dos trabalhadores e minimizar conflitos internos nos edifícios.
A legislação também impõe novas obrigações às plataformas de delivery, que devem informar claramente aos clientes que a subida até o apartamento não é uma exigência legal. Essa mudança visa alinhar as expectativas dos consumidores e evitar constrangimentos tanto para os porteiros quanto para os entregadores. A administração municipal destaca que a medida busca equilibrar a autonomia dos condomínios com a proteção dos direitos dos trabalhadores de entrega.
Embora a lei já esteja em vigor, ela ainda precisa passar por regulamentação para definir os métodos de fiscalização e possíveis sanções em caso de descumprimento. A expectativa é que, com essas mudanças, haja uma melhoria nas condições de trabalho para os entregadores, que frequentemente enfrentam pressões para acessar áreas restritas dos prédios, contribuindo para um ambiente mais seguro e organizado nas entregas.