O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou uma nova lei que proíbe a exigência de que entregadores subam aos apartamentos em pedidos feitos por aplicativos. A medida, que já está em vigor, determina que as entregas sejam realizadas na portaria ou em outro local previamente acordado com o condomínio, visando aumentar a segurança dos trabalhadores e minimizar conflitos nas áreas comuns dos prédios.
A nova legislação também impõe obrigações às plataformas de delivery, que devem informar de maneira clara aos consumidores que não é uma exigência legal a subida até os apartamentos. Essa mudança busca alinhar as expectativas dos clientes e evitar constrangimentos tanto para os porteiros quanto para os entregadores, que frequentemente relatam pressão para acessar áreas restritas dos edifícios.
Embora a lei tenha sido sancionada, ela ainda precisará passar por regulamentação para definir a fiscalização e as possíveis sanções em caso de descumprimento. A administração municipal acredita que a legislação pode equilibrar a autonomia dos condomínios com a criação de condições mais seguras de trabalho para os entregadores.