O Rio de Janeiro tornou-se a primeira cidade brasileira a proibir a exigência de que entregadores subam até os apartamentos em edifícios residenciais, através de uma nova lei sancionada pelo prefeito Eduardo Paes. A norma, que já está em vigor, determina que a retirada das encomendas deve ocorrer na portaria ou em local acordado entre o condomínio e o consumidor. Essa mudança se aplica a pedidos de pequeno porte, como refeições e compras de mercado.
A administração municipal argumenta que essa medida busca reduzir os riscos à segurança dos trabalhadores e mitigar conflitos frequentes entre entregadores e moradores. Além disso, a lei impõe novas responsabilidades às plataformas de delivery, exigindo que informem claramente que a subida até os apartamentos não é uma exigência legal. Essa ação tem como objetivo alinhar as expectativas dos clientes e evitar constrangimentos para todos os envolvidos no processo de entrega.
Embora a nova legislação já esteja em vigor, ela ainda precisa passar por regulamentação para estabelecer diretrizes sobre fiscalização e possíveis sanções em caso de descumprimento. A intenção é criar um ambiente mais seguro tanto para os moradores quanto para os entregadores, refletindo um esforço para equilibrar a autonomia dos condomínios com a proteção dos profissionais de entrega, que frequentemente enfrentam pressões para acessar áreas restritas.