Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2026 para enviar suas declarações de rendimentos do Simples Nacional, mesmo que não tenham gerado faturamento no ano anterior. A entrega é essencial para evitar multas que podem atingir até 20% do valor devido, além do risco de exclusão do CNPJ para aqueles que não cumprirem a obrigação.
O procedimento de declaração exige que os MEIs acessem o sistema do Simples Nacional e informem seu CNPJ, além do ano referente à declaração. Para atividades comerciais, como comércio e serviços, é necessário informar a Receita Bruta Total obtida, e os prestadores de serviços devem indicar se tiveram colaboradores no período. A multa para atrasos é de 2% por mês, podendo ser reduzida para 50% se a entrega for espontânea.
É recomendável que os MEIs busquem orientação de um contador, especialmente aqueles que superaram o teto de faturamento da categoria e precisam se desenquadrar do regime. A atenção ao prazo e à correta entrega da documentação é vital para evitar complicações fiscais e garantir a continuidade das operações do negócio.