A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, o Projeto de Lei 3705/25. A proposta estabelece a obrigatoriedade da confirmação biométrica para a contratação de operações de crédito consignado por servidores públicos federais, abrangendo novos empréstimos, refinanciamentos e portabilidades. O objetivo é garantir que apenas o servidor possa autorizar tais operações financeiras, aumentando assim a segurança das transações.
O relator do projeto, deputado Duda Ramos (MDB-RR), apoiou os argumentos do autor, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). Ele destacou que a exigência de validação em plataformas governamentais proporciona um padrão centralizado e auditável, evitando que a verificação de identidade fique a cargo de diversas instituições financeiras, cada uma com seus próprios critérios de segurança. Essa inovação administrativa visa criar um ambiente mais seguro para os servidores.
A proposta ainda está sujeita a análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ser deliberada no plenário da Câmara e no Senado. Se aprovada, a nova regra irá alterar a Lei 14.509/22, tornando a segurança nas operações de crédito consignado mais robusta e confiável para os servidores públicos federais.