A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que proíbe a segregação de detentos com base em suas filiações a facções criminosas. O texto, relatado pelo deputado Capitão Alden, também restringe a participação da iniciativa privada na gestão de presídios, limitando-a a serviços não coercitivos, como alimentação e manutenção.
Uma das principais mudanças na proposta é a proibição explícita de separar presos apenas pelo critério de pertencimento a uma organização criminosa. A segregação deverá ser fundamentada em avaliações técnicas, visando proteger a integridade física dos detentos ou de terceiros. Além disso, o texto reafirma que as funções de segurança e disciplina são exclusivas das Polícias Penais, garantindo que a atuação privada não interfira nesse aspecto.
A proposta estabelece a criação de sistemas nacionais para a gestão prisional, cujo objetivo é padronizar a classificação de presos por periculosidade em todo o país. Com a tramitação agora na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta poderá influenciar a abordagem do sistema penitenciário no Brasil, promovendo uma gestão mais integrada e humanizada das instituições prisionais.