A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que assegura assistência jurídica a policiais civis e federais acusados de infrações no exercício de suas funções. A proposta, que altera a Lei Orgânica das Polícias Civis e o regime jurídico da Polícia Federal, destina a defesa paga pelo Estado para agentes que enfrentam acusação de abuso de autoridade e outras infrações durante operações policiais.
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, argumenta que a medida é essencial para proteger aqueles que agem em defesa da sociedade, pois muitos policiais se tornam alvo de processos judiciais por atos decorrentes do cumprimento do dever. Além disso, a nova proposta amplia a possibilidade de assistência jurídica para outras categorias de agentes de segurança, incluindo guardas municipais e peritos criminais, caso estados e municípios decidam implementar leis específicas.
A proposta ainda precisa passar por análises nas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça, antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado. Se aprovada, a nova legislação poderá impactar significativamente a forma como as forças de segurança são judicialmente tratadas, oferecendo uma proteção adicional em um contexto de crescente tensão nas operações policiais.