Em dezembro, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 179/25, que concede isenção de tributos a estatais envolvidas na construção e venda de imóveis para famílias de baixa renda. A proposta visa facilitar o acesso à moradia para aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), buscando reduzir o déficit habitacional no Brasil.
O texto isenta de impostos as operações de empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que a participação do governo seja igual ou superior a 90% do capital social. Entre as isenções estão a exclusão de subvenções públicas da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, além da redução das alíquotas do IBS e da CBS a zero. O relator, deputado Eli Borges, argumenta que a medida fortalece a política habitacional e garante segurança jurídica para ampliá-la.
Agora, o projeto passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, o texto será enviado ao Senado Federal. A expectativa é que essa iniciativa contribua significativamente para a redução do déficit habitacional, que afeta cerca de 6 milhões de domicílios no país, segundo Beto Richa, autor do projeto.