O Instituto Combustível Legal (ICL) avaliou como extremamente positiva a sanção do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que marca a implementação da reforma tributária no Brasil. A nova legislação cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e estabelece a tributação monofásica da nafta, alinhando-a a um modelo já aplicado a outros combustíveis. Essa medida foi sancionada em 14 de janeiro de 2026 e promete transformar o setor de combustíveis no país.
De acordo com o ICL, a implementação da tributação monofásica representa um avanço significativo, ao reforçar a segurança jurídica e simplificar o processo de arrecadação de tributos. Essa abordagem concentra a incidência do imposto em um único ponto da cadeia produtiva, o que diminui as oportunidades para sonegação e concorrência desleal. Além disso, a mudança traz previsibilidade e isonomia, beneficiando as empresas que seguem as regulamentações vigentes.
O ICL também destacou que a nova tributação atua de forma preventiva, evitando que práticas abusivas e evasão fiscal se tornem mais comuns, como já ocorreu anteriormente. A sanção do PLP 108/2024 promete corrigir distorções que prejudicavam a arrecadação e a concorrência no mercado de combustíveis, fechando brechas que permitiam o uso indevido de produtos similares. Essa reforma é vista como um passo importante para garantir a integridade e a justiça no setor, beneficiando toda a cadeia formal.