A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) em 14 de janeiro de 2026, questionando um trecho de uma lei que impõe a redução de 10% em benefícios fiscais. A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pretende aumentar a arrecadação tributária em R$ 22,45 bilhões a partir de 2026, ampliando a tributação sobre setores como apostas online e fintechs.
O ponto contestado pela CNI refere-se à expressão que limita a condição onerosa dos investimentos a projetos aprovados pelo Poder Executivo até 31 de dezembro de 2025. Segundo a entidade, essa regra pode prejudicar contribuintes e diversos setores, ao não garantir a continuidade de incentivos fiscais já estabelecidos. A CNI defende que a norma viola a garantia constitucional do direito adquirido ao não respeitar prazos previamente acordados.
Com essa ação, a CNI busca proteger os interesses de seus associados e assegurar a estabilidade dos incentivos fiscais em um momento de mudanças tributárias significativas. A decisão do STF terá implicações importantes para a relação entre governo e setor privado, especialmente em um contexto de recuperação econômica e necessidade de investimentos para o desenvolvimento industrial do país.