A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, uma proposta que obriga órgãos e entidades que atendem crianças e adolescentes a disponibilizarem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para consulta de pais e responsáveis. A medida, que altera o ECA, garante o acesso ao texto integral e atualizado da lei tanto em meio físico quanto digital.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 3326/24, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). Carneiro enfatizou que as mudanças foram apenas de redação e técnica legislativa, mas ressaltou a frequência das violações de direitos de crianças e adolescentes no Brasil, afirmando que a proposta visa ampliar a conscientização dos responsáveis legais.
A proposta agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas etapas, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei, o que poderá ter um impacto significativo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no país.