As empresas Ticket e VR, atuantes no setor de benefícios, conseguiram liminares que suspendem o decreto n.º 12.712, de 2025, que redefine as normas do vale-refeição e vale-alimentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As decisões judiciais, concedidas por um juiz federal em São Paulo, impedem a aplicação das novas regras e a fiscalização do governo federal até que a questão seja deliberada judicialmente.
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece limites para taxas e prazos de repasse de valores, além de regular questões de interoperabilidade entre bandeiras. As empresas argumentam que as mudanças podem fragilizar o controle do programa, comprometendo sua finalidade de garantir o uso exclusivo dos recursos na alimentação do trabalhador. Outras operadoras também consideram entrar com ações judiciais, mostrando um descontentamento crescente no setor.
O Ministério do Trabalho e Emprego, que pode recorrer das decisões, ainda aguarda a notificação oficial da Justiça. A situação apresenta um panorama de incerteza para os 21,1 milhões de trabalhadores beneficiados pelo PAT e as 327.736 empresas cadastradas, que dependem da estabilidade nas regras do programa para a gestão de benefícios.