A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contestando a Lei Complementar nº 224/2025. Esta lei prevê um corte linear de 10% nos benefícios fiscais, levantando questões sobre os limites do ajuste das contas públicas e seu impacto nas decisões empresariais já realizadas.
O debate em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade destaca a tensão entre a necessidade de ajuste fiscal e a proteção das expectativas de empresas que já tomaram decisões com base em incentivos fiscais. A medida, se mantida, pode afetar a confiança dos investidores e a estabilidade do ambiente de negócios no Brasil, gerando incertezas sobre futuras políticas fiscais.
As implicações dessa ação são amplas e podem repercutir na forma como o governo brasileiro lida com questões fiscais e como empresas planejam suas operações. A decisão do Supremo Tribunal Federal poderá definir precedentes cruciais sobre a segurança jurídica dos incentivos fiscais, impactando diretamente a economia e o setor industrial do país.