A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), junto a outras entidades, protocolou nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para estudantes em instituições públicas. Essa norma, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo, limita a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência e critérios econômicos.
As entidades, incluindo o PSOL, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro, defendem que a vedação imposta pela lei ignora as desigualdades sociais e a necessidade de políticas afirmativas para promover a inclusão. Segundo a OAB, o STF já reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais, e a nova norma representa um retrocesso nas conquistas de igualdade no acesso à educação superior no Brasil.
As ações, que serão relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, buscam evitar danos irreversíveis à população negra e indígena em Santa Catarina e em todo o país. A expectativa é que o STF se pronuncie sobre a questão em breve, dado o impacto que a decisão terá nas políticas de inclusão educacional e no combate ao racismo estrutural.