Nesta segunda-feira, 26 de janeiro de 2026, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juntamente com outras entidades, protocolou ações no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender uma lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições públicas. A legislação, sancionada pelo governador Jorginho Melo, limita a reserva de vagas a pessoas com deficiência e alunos de escolas públicas, ignorando outras formas de desigualdade.
As entidades, incluindo o PSOL e a União Nacional dos Estudantes (Une), alegam que a proibição das cotas raciais desconsidera a necessidade de políticas afirmativas, já reconhecidas como constitucionais pelo STF. Em sua argumentação, a OAB ressalta que a norma impõe uma visão formalista que não atende à complexidade das desigualdades sociais, especialmente no que diz respeito à população negra e indígena.
Os impactos da manutenção dessa lei podem ser profundos, conforme as entidades destacam, pois ela poderá resultar em prejuízos irreversíveis às universidades e à inclusão social. As ações estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, mas não há um prazo definido para a decisão, o que deixa a situação em aberto e suscita preocupações sobre o futuro das cotas raciais no estado.