O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que as receitas próprias do Ministério Público da União sejam excluídas do arcabouço fiscal. Protocolada em 21 de junho, a ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que já havia sido relator de um pedido semelhante que beneficiou o Judiciário. A urgência na análise do caso é enfatizada por Gonet, que busca assegurar a viabilidade das despesas do órgão.
No pedido, Gonet fundamenta sua solicitação citando uma decisão do STF de abril de 2023, que retirou as receitas do Judiciário das regras do arcabouço fiscal. Ele defende que o Ministério Público deve ser tratado de forma isonômica, uma vez que as receitas próprias, que incluem aluguéis e multas, são essenciais para o funcionamento do órgão. A Procuradoria-Geral da República já se manifestou anteriormente, reforçando a necessidade de uma decisão que beneficie o Ministério Público.
O arcabouço fiscal, que limita o crescimento das despesas dos três Poderes, foi proposto pelo governo Lula como uma forma de garantir responsabilidade fiscal. Gonet solicita a concessão de uma liminar para que a exclusão das receitas do limite de gastos seja aplicada imediatamente, enfatizando que a demora pode comprometer o funcionamento adequado do Ministério Público. A análise rápida do caso poderá ter um impacto significativo nas operações financeiras do órgão para o exercício de 2026.