A Pluxee obteve uma liminar na 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, que suspende temporariamente a fiscalização e aplicação de punições pelo governo federal em relação às novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecidas em um decreto de novembro de 2023. Essa decisão surge em meio a um contexto de mudanças significativas nas normas que regulam os benefícios alimentares no Brasil.
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impõe um teto de 3,6% para as taxas cobradas por empresas de benefícios, limita o prazo de repasse a 15 dias e estabelece uma tarifa de intercâmbio de 2%. Também exige a interoperabilidade entre cartões de benefício em um prazo de um ano, visando aumentar a eficiência do sistema. O juiz responsável pela decisão, Guilherme Markossian de Castro Nunes, argumentou que a interferência do Estado nos contratos privados poderia ferir a legalidade e a liberdade econômica, além de gerar insegurança jurídica.
A Pluxee considerou a decisão judicial um avanço, ressaltando que ela garante a continuidade das operações para trabalhadores e estabelecimentos parceiros, evitando desorganizações no ecossistema de benefícios alimentares. A empresa defendeu a proteção dos princípios de legalidade e livre iniciativa, enquanto o governo federal ainda não se pronunciou sobre a liminar. Esse desenrolar pode ter implicações significativas para o futuro do sistema de benefícios no Brasil, particularmente em um momento de transição econômica.