A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu uma liminar à Pluxee, suspendendo a fiscalização e a aplicação de punições relacionadas às novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão foi proferida em 27 de janeiro de 2026 e se alinha a outras liminares semelhantes já obtidas por empresas como Ticket e VR, que também contestaram as mudanças impostas pelo governo federal.
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2023 estabelece um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de benefícios e um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores. Além disso, limita a tarifa de intercâmbio a 2% e proíbe cobranças adicionais, exigindo também a aceitação universal dos cartões de benefício em todas as maquininhas dentro de um ano. Essas medidas visam regulamentar um setor até então sem controle adequado sobre taxas e prazos.
O juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, responsável pela decisão, apontou que a intervenção do Estado nos contratos privados pode ferir princípios fundamentais como a legalidade e a liberdade econômica. A Pluxee manifestou satisfação com a liminar, que garante a continuidade das operações e a proteção dos contratos existentes, evitando desorganizações no ecossistema de benefícios de alimentação e refeição. O governo federal ainda não se manifestou sobre a decisão.