A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, um projeto de lei que proíbe a concessão de financiamento público e incentivos fiscais a empresas condenadas por exploração de trabalho análogo à escravidão. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Duda Ramos (MDB-RR), modifica o Projeto de Lei Complementar 128/19, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), mantendo seus objetivos essenciais.
Duda Ramos afirmou que as mudanças visam proporcionar segurança jurídica e evitar contestações judiciais, reforçando a necessidade de rigor contra infratores. O texto proposto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Nova Lei de Licitações, estabelecendo que a proibição de acesso a recursos públicos se estenderá até que a pena seja cumprida ou o empregador seja removido da “lista suja” de trabalho escravo. Isso cria uma barreira dupla para a concessão de benefícios públicos.
Agora, a proposta precisará passar pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada no Plenário da Câmara. Sua aprovação final será crucial para transformar o projeto em lei, estabelecendo um marco importante na luta contra a exploração do trabalho escravo no Brasil.