O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) emitiu a Recomendação nº 001/2026, que se destina a estabelecimentos comerciais e hoteleiros localizados na Praia do Francês, em Marechal Deodoro. A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL, busca garantir que os consumidores sejam informados de forma clara sobre a cobrança de taxa de turismo, que deve ser facultativa e não incorporada automaticamente nas contas dos clientes.
Com o foco na proteção dos direitos do consumidor, o MPAL orienta que os estabelecimentos evitem incluir qualquer valor relacionado à taxa de turismo sem a concordância expressa do cliente. A recomendação enfatiza que a informação deve ser disponibilizada de maneira acessível e transparente, garantindo que os consumidores possam tomar decisões informadas sobre a contribuição, que não é obrigatória e não deve ser confundida com tributos legais.
Além disso, o MPAL destaca a importância de que os valores cobrados sejam discriminados claramente nas faturas, assegurando total transparência. A recomendação também sugere a instalação de avisos informativos em locais visíveis, para que os consumidores conheçam seus direitos e possam recusar a taxa de forma tranquila. Com isso, o MPAL reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos do consumidor e a promoção de práticas comerciais justas.