A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o Código de Mineração, regulamentando a pesquisa e a extração de recursos minerais no fundo do mar brasileiro. O texto estabelece a necessidade de licenciamento ambiental e autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a exploração de minérios como cobalto e terras raras, visando proteger o meio ambiente e garantir a segurança jurídica das atividades.
O relator da proposta, deputado Gabriel Mota, enfatizou que a legislação atual, datada de 1967, não contempla a exploração submarina. Com as novas regras, as empresas interessadas deverão apresentar um plano de monitoramento ambiental contínuo e comprovar a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental de seus projetos. Além disso, medidas de precaução devem ser adotadas em caso de risco de danos ambientais graves.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de seguir para o plenário. A aprovação final no Congresso é essencial para que as novas diretrizes entrem em vigor e possibilitem a exploração de áreas ricas em minérios estratégicos, garantindo um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.