O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) favorável ao programa de escolas cívico-militares no estado de São Paulo. Contudo, Gonet considerou inconstitucional a proposta de pagamento extra de até R$ 6 mil para policiais que atuem como monitores, por não apresentar uma fonte de custeio para essa nova despesa.
No parecer, Gonet defende que a legislação paulista não infringe a Constituição, pois não impõe regras sobre currículos ou metodologias de ensino, respeitando assim a divisão de competências entre União e estados. Ele também ressaltou que a adesão ao programa dependerá da consulta à comunidade escolar, evitando imposições governamentais. A manifestação foi enviada ao STF em 27 de janeiro de 2026, em resposta a uma ação do PSOL.
O posicionamento da Procuradoria-Geral da República diverge da Advocacia-Geral da União, que argumenta que a implementação do modelo cívico-militar fere os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A AGU sustenta que as atividades de policiais nas escolas não são compatíveis com a função das instituições militares. O futuro do programa agora dependerá do julgamento do STF, sem um prazo definido para a decisão.