O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, negou nesta quinta-feira, 29, uma ação proposta pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) que questionava a nova regra sobre a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa norma, que foi editada pelo governo em dezembro, dispensa a realização de exames de aptidão física e mental, uma mudança que gerou controvérsias em diversos setores da sociedade.
Em sua decisão, Dino não avaliou o mérito do pedido, mas apontou que a Abrapsit não possui a legitimidade necessária para propor a ação. O ministro destacou que a qualificação como entidade de classe requer a representação de uma categoria homogênea, algo que a Abrapsit não representa, uma vez que seus membros incluem uma variedade de associações e instituições com finalidades distintas.
A decisão de Dino pode ter implicações significativas para a implementação da nova regra, uma vez que a legitimidade das entidades que contestam normas governamentais é frequentemente um ponto crucial nos tribunais. A rejeição da ação pode sinalizar um caminho mais livre para que a renovação automática da CNH seja efetivada, mas também levanta questões sobre a saúde e a segurança no trânsito, temas que continuam a ser debatidos na sociedade brasileira.