Um conjunto de 11 entidades, incluindo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), manifestou apoio às mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que entrarão em vigor em 9 de fevereiro. O manifesto foi divulgado no dia 3 de fevereiro, em um contexto onde empresas como Alelo e Ticket obtiveram vitórias judiciais que suspendem penalidades do novo decreto, mas não o decreto em si.
As mudanças propostas visam garantir a competitividade no mercado de vale-alimentação e vale-refeição, buscando mitigar práticas abusivas e anticoncorrenciais. As entidades signatárias reconhecem os avanços trazidos pelo decreto e se comprometem com sua implementação, afirmando que ele é compatível com a legislação, incluindo a CLT e a Lei do PAT, que estavam sendo questionadas por empresas do setor.
As entidades enfatizam que a modernização do PAT trará benefícios para trabalhadores, empregadores e consumidores, promovendo um ambiente mais competitivo. Destacam ainda a importância da universalização da rede de aceitação e da interoperabilidade nos meios de pagamento, que devem fortalecer a concorrência e ampliar a liberdade de escolha para os trabalhadores ao utilizarem seus vales em diferentes estabelecimentos.