A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado solicitou ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, a suspensão da liminar que impediu a quebra de sigilo da empresa Maridt, que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli.
O colegiado contesta a decisão, afirmando que ela representa uma “grave lesão à ordem pública institucional”. Na petição, a CPI argumenta que a decisão interfere diretamente na atuação do Estado brasileiro em suas atividades de controle e investigação de fatos de grande relevância pública.
A cúpula da CPI destaca que a empresa se utilizou de um pedido de tutela de urgência em um mandado de segurança que já havia sido arquivado. A petição afirma que “a reunião de processos fora das hipóteses legais implica violação do princípio do juiz natural”.
Além disso, a comissão parlamentar requer ao ministro a redistribuição do caso. O pedido argumenta que a conversão de ofício de um mandado de segurança com trânsito em julgado e arquivamento definitivo em um novo habeas corpus “cria uma evidente dúvida (e, mais do que isso, um erro) na classificação e na distribuição do feito”.
Na última sexta-feira (27), o ministro Gilmar Mendes suspendeu a decisão da CPI do Crime Organizado que autorizava a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da Maridt. Gilmar Mendes alegou que houve desvio de finalidade na aprovação do requerimento pela comissão, pois o objeto inicial de investigação não teria relação com a empresa de sociedade de seu colega no STF.
O magistrado também afirmou que a decisão da CPI apresenta “narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas”.
