O Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO) lançou uma nova página em seu site para orientar proprietários e responsáveis técnicos sobre o Projeto de Aceite. Essa iniciativa é voltada para edificações construídas antes de março de 2007 que ainda não possuem um projeto aprovado no Corpo de Bombeiros.
O Projeto de Aceite permite a regularização dessas edificações, possibilitando a aplicação de adaptações construtivas conforme a Norma Técnica 41. Essa norma garante as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico.
O Projeto de Aceite serve como um registro da edificação, documentando “como foram construídas” (As Built) e indicando quais sistemas preventivos estão presentes e sua localização. Essa documentação é essencial para orientar os vistoriadores, minimizando divergências nas exigências das vistorias.
Para a regularização, é necessário comprovar que a edificação foi construída ou que possui projeto aprovado antes de 10 de março de 2007, além de garantir que sua área e ocupação não foram alteradas.
O Projeto de Aceite é aplicável a locais de reunião de público e serviços de saúde com área superior a 200m², bem como a demais ocupações acima de 750m². Acesse a página para conferir a lista completa de documentos aceitos para comprovação e veja como elaborar o projeto.
