A Justiça de São Paulo determinou, nesta quinta-feira (5), que a Prefeitura de Ubatuba suspenda o uso de cerca de R$ 42,4 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), que inclui recursos arrecadados com a Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e a liminar foi concedida pela juíza Samara Fernandes Cardoso Lima, da 2ª Vara de Ubatuba. No documento, a juíza determinou que o município se abstenha de gastar os valores em projetos aprovados durante uma reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente realizada no último dia 12 de fevereiro.
Segundo o Ministério Público, a destinação dos recursos teria ocorrido com irregularidades no processo de aprovação e possível desvio de finalidade em relação aos objetivos ambientais do fundo. Entre os projetos citados na ação estão investimentos em infraestrutura de tecnologia da informação (R$ 2,9 milhões), sistema de monitoramento por câmeras (R$ 6,5 milhões), construção de uma sede administrativa chamada ‘Eco-Paço’ (R$ 21 milhões) e implantação de um terminal rodoviário ambiental (R$ 12 milhões).
De acordo com o MP, parte dessas iniciativas não teria relação direta com a finalidade ambiental prevista para a aplicação dos recursos arrecadados pela TPA. Na decisão, a juíza afirmou que a suspensão é necessária para evitar possíveis danos aos cofres públicos enquanto o caso é analisado.
Além da suspensão dos gastos, a Justiça determinou que o município apresente informações detalhadas sobre a arrecadação e aplicação da taxa ambiental. Entre as medidas impostas estão: disponibilizar um link com o extrato dos valores arrecadados com a TPA; informar os gastos realizados com recursos do fundo; e detalhar a destinação de valores para projetos e entidades sem fins lucrativos.
A decisão também prevê a intimação de responsáveis pela gestão do fundo, que poderão responder pessoalmente em caso de descumprimento da ordem judicial. A Prefeitura de Ubatuba foi acionada e aguarda retorno.