O Ministério Público de Santa Catarina abriu um procedimento para analisar a legalidade do programa Agentes Comunitários de Segurança de Florianópolis. A investigação foi motivada por um vídeo que circulou na internet, mostrando um homem em situação de rua cercado por cinco voluntários no Centro da cidade.
Um dos voluntários foi afastado na quinta-feira (5) após a repercussão do vídeo. A 12ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável por serviços públicos, está revisando a lei e o decreto que instituíram o serviço voluntário, buscando identificar possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades.
De acordo com a lei sancionada no final do ano passado, os voluntários podem atuar em três instituições: Guarda Municipal, Defesa Civil e Fiscalização. O voluntário afastado é o que aparece nas imagens gritando: “Todo dia vou passar aqui e te arrancar daqui”, além de chamar o homem de “vacilão”.
““A SMSOP reforça que todos os voluntários comprovaram formação específica em cursos de segurança e vigilância, bem como foram capacitados pela Academia da Guarda Municipal e outros órgãos municipais”, disse a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.”
A lei municipal nº 11.498/2025 estabelece que os voluntários devem ser supervisionados por, no mínimo, um agente da Guarda Municipal, da Defesa Civil ou um fiscal municipal. No entanto, o projeto não especifica as funções e tarefas desses profissionais.
O vereador Leonel Camasão (PSOL) enviou uma denúncia ao MPSC, ressaltando que o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), afirmou que os voluntários não possuem poder de polícia e não atuam como Guarda Municipal. Ele argumentou que isso reforça a ilegalidade de abordagens que envolvam ameaça, constrangimento ou intimidação.
““Não consta, em nenhuma das atribuições previstas no edital, autorização para abordagens coercitivas, repressivas ou de caráter policial, tampouco para ações de abordagem ou ‘retirada’ de pessoas em situação de rua de espaços públicos”, destacou Camasão.”
Em 26 de fevereiro, a 12ª Promotoria de Justiça confirmou que recebeu uma notícia de fato sobre o caso e iria solicitar esclarecimentos. A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública informou que os voluntários estavam supervisionados por agentes da Ordem Pública e da Guarda Municipal durante a abordagem do homem em situação de rua, que estava importunando comerciantes e moradores da região.
A Secretaria também afirmou que está verificando internamente se houve conduta inadequada na abordagem e reafirmou que os voluntários têm formação específica e atuam em diversas atividades, como fiscalizações de praia, vistorias no centro da cidade e apoio à organização de eventos.