A Câmara de Piracicaba aprovou na noite de quinta-feira (5) um projeto de lei complementar que altera o novo Código Tributário do município. A votação ocorreu em sessões ordinária e extraordinária, com 14 votos favoráveis e seis contrários.
O projeto, que começou a vigorar em dezembro de 2025, modifica valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e outros impostos. A discussão antes da votação durou 2h20 e incluiu debates na tribuna do plenário.
O projeto de lei complementar 2/2026 altera nove artigos do novo Código Tributário (477/2025) e inclui mudanças na aplicação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, isenção da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, funcionamento do Conselho de Contribuintes e alterações nos prazos de impugnação e recursos.
O prefeito Helinho Zanatta (PSD) afirmou que a proposta visa “ajustes para aprimorar os dispositivos e retificar alguns de seus anexos”. Uma das principais alterações abrange o artigo 216, que modifica a regra do “Fator Corretivo de Área” para imóveis com mais de 2 mil metros quadrados.
Anteriormente, o desconto era aplicado apenas a terrenos vazios. Com a nova redação, o desconto será concedido a todos os imóveis com mais de 2 mil metros quadrados, independentemente de terem construções. O prefeito justificou a mudança como uma forma de manter a isonomia entre terrenos grandes.
Outra alteração relevante é no artigo 222, que introduz um “fator de redução” para equilibrar o valor das áreas comuns em condomínios, beneficiando especialmente moradores de apartamentos. O prefeito destacou que a medida busca “imprimir maior justiça fiscal” e resultará em uma redução significativa do IPTU para esses imóveis.
O projeto também modifica o artigo 335, que altera a Taxa de Poder de Polícia, agora chamada de Taxa de Fiscalização de Funcionamento. A nova redação prevê isenção para União, Estados, municípios, autarquias, empresas sem fins lucrativos, partidos políticos e instituições de educação e assistência social.
O projeto de lei complementar foi enviado à Câmara em dezembro de 2025 e inclui alterações na aplicação e valor da alíquota do ITBI e do ISS. A Câmara rejeitou um requerimento de vistas que pedia mais tempo para análise do projeto, mantendo-o na pauta da 31ª sessão extraordinária.