A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão imediata das atividades minerárias na Serra do Curral, em Minas Gerais. A decisão também abrange 57 processos administrativos que afetam áreas protegidas da região.
Não foi informado o número exato de empresas e minas impactadas pela medida. Além da suspensão, a Justiça impôs uma multa de R$ 4 milhões à Agência Nacional de Mineração (ANM) por desrespeitar ordens judiciais anteriores.
Essa ação judicial atende a pedidos do Ministério Público Federal e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O objetivo é interromper tanto o trâmite burocrático de empresas que atuam na área quanto a exploração mineral em zonas de preservação.
Um dos principais pontos da decisão foi a anulação da Portaria Iphan nº 444/2016. A Justiça considerou que essa norma promoveu um ‘destombamento’ irregular, reduzindo a área protegida do Pico de Belo Horizonte de aproximadamente 42 hectares para apenas 9 hectares, sem justificativa técnica.
A decisão judicial enfatiza que essa redução desrespeitou o Decreto-Lei nº 25/1937, que exige um processo rigoroso para qualquer retirada de proteção. A Justiça também destacou que a ANM autorizou pelo menos quatro novos empreendimentos na região, mesmo ciente da proibição que já estava em vigor desde 2018.
As investigações mostraram que a falta de fiscalização adequada pela ANM causou danos graves ao patrimônio histórico e ambiental. Com a anulação da portaria, volta a vigorar o perímetro original tombado, garantindo uma proteção maior contra a ‘mutilação da paisagem’. A ANM tem 30 dias para efetivar a suspensão dos processos, sob pena de nova multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.