O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), tomou uma decisão em maio de 2025 que contrasta com o despacho que permitiu ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro se reunir com seus advogados sem gravação de áudio e vídeo no Sistema Penitenciário Federal.
Mendonça negou um pedido de habeas corpus da Defensoria Pública da União (DPU), que questionava a legalidade do monitoramento de conversas na Penitenciária Federal em Mossoró, no Rio Grande do Norte. A DPU argumentou que a medida violaria o direito à comunicação reservada entre advogados e clientes, conforme garantido pela Constituição e pelo Estatuto da Advocacia.
A ação contestava uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que autorizou a renovação da escuta e gravação ambiental nas áreas internas da unidade prisional por 360 dias. Segundo a DPU, o monitoramento comprometeria o sigilo profissional e a intimidade dos presos, já que as conversas ocorrem em locais destinados ao atendimento entre defensores e detentos, como o parlatório.
Ao analisar o caso, Mendonça afirmou que a legislação permite, em caráter excepcional e com decisão judicial fundamentada, o monitoramento de áudio e vídeo em áreas comuns e parlatórios de presídios federais de segurança máxima. Essa autorização foi baseada em informações da inteligência penitenciária que indicaram o uso de visitas e encontros com advogados para a troca de mensagens relacionadas à atuação de facções criminosas fora do sistema prisional.
““Nenhum direito fundamental possui caráter absoluto”, disse Mendonça, ao concluir que não houve ilegalidade ou violação às prerrogativas da defesa.”
O STF manteve a validade do monitoramento e negou o habeas corpus. Argumentos do ministro voltaram a ser discutidos em grupos de policiais penais após a autorização para que Vorcaro recebesse visita de advogados em ambiente não monitorado na Penitenciária Federal em Brasília.
A Polícia Penal Federal manifestou-se contra a realização de encontros sem gravação, apresentando 32 argumentos para que os encontros sejam gravados. O órgão alertou sobre riscos à sociedade e a possibilidade de envio de mensagens para fora do presídio.
““Admitir que um único preso goze de prerrogativas mais amplas pode criar perigoso precedente”, afirmou Renato Vaz, diretor substituto da Polícia Penal.”
A Polícia Penal também destacou que limitar o monitoramento a casos isolados poderia gerar distorções no funcionamento do sistema, permitindo que presos não submetidos à restrição fossem cooptados para intermediar comunicações ilícitas.
A CNN Brasil procurou o gabinete do ministro Mendonça para comentários, mas não obteve resposta até o momento.