A cidade de São Paulo possui atualmente 5.914 autorizações vigentes para comércio de rua, conforme dados da prefeitura. Entretanto, muitos vendedores continuam atuando sem licença em locais tradicionais de comércio popular, como o Brás e a Rua 25 de Março, onde o sistema municipal denominado Tô Legal impede novos cadastros.
Esta informação foi revelada em um estudo publicado na quarta-feira (11) pela Wiego, uma organização internacional focada em economia informal. O estudo conclui que o sistema de licenciamento não permite o cadastro de ambulantes nas áreas que geram maior renda, conhecidas como “mercados naturais” do comércio de rua.
Entre os locais mencionados estão o Brás, a Rua 25 de Março e a Sé, no Centro de São Paulo. Dados da prefeitura indicam que cerca de 70% do território da cidade está disponível para licenças de comércio ambulante, o que leva muitos trabalhadores a operar de forma irregular.
A pesquisa “Direitos das pessoas comerciantes no espaço público: o caso da cidade de São Paulo, Brasil” analisou a legislação e as políticas públicas que regulam o comércio ambulante, combinando análise jurídica com dados e relatos de trabalhadores do setor. A prefeitura confirmou que o sistema bloqueia novos cadastros em áreas como o Brás e a Rua 25 de Março, justificando que a medida visa ordenar o espaço urbano devido à grande circulação de pessoas.
O Tô Legal, criado em 2019, é um sistema digital que permite solicitar autorização para vender produtos ou prestar serviços nas ruas. O trabalhador escolhe um endereço disponível em um mapa da cidade e solicita a licença, que tem validade de até 90 dias e precisa ser renovada após esse período. As autorizações vigentes incluem 3.598 portarias para comércio e serviços, 537 autorizações porta a porta, 1.108 TPUs de comércio ambulante e 671 TPUs para comida de rua.
A ambulante Laís, que trabalha há nove anos no Brás, relata que já tentou se regularizar pelo sistema, mas nunca obteve autorização. “Tô Legal sempre tentei dar entrada e nunca tive êxito. Aqui no Brás praticamente não funciona”, afirma. Ela menciona que, mesmo com autorização, os vendedores enfrentam incertezas devido à fiscalização.
O estudo também critica o formato das autorizações, que têm prazo máximo de 90 dias, criando instabilidade econômica para os trabalhadores. Daniel Mayor Fabre, um dos autores do estudo, destaca que essa abordagem reflete uma concepção antiga de trabalho, que vê a informalidade como uma fase transitória antes da formalização.
Tania Espinosa, coordenadora regional do estudo, observa que as políticas de ordenamento do comércio nas ruas priorizam o direito à mobilidade em detrimento do direito ao trabalho. Ela argumenta que essa abordagem desloca ambulantes para áreas periféricas, afetando sua renda e ignorando a dinâmica do comércio informal.
Estimativas indicam que cerca de 110 mil pessoas trabalham como ambulantes na capital e na região metropolitana de São Paulo. Os pesquisadores afirmam que, enquanto o sistema de licenças não permitir acesso a locais economicamente viáveis, a informalidade continuará sendo a principal forma de atuação nas ruas da cidade.
A distribuição das autorizações varia entre as subprefeituras, com a Subprefeitura da Sé concentrando o maior número de licenças. A prefeitura afirma que não há limite para a emissão de autorizações, desde que o local esteja disponível no sistema. Os preços das autorizações variam conforme a atividade e a região, com taxas a partir de R$ 11 por dia.
A Secretaria Municipal das Subprefeituras declarou que o sistema é “100% digital, transparente e rápido”, permitindo a emissão de autorizações em média em quatro dias. Desde a implantação do Tô Legal, foram emitidas mais de 115 mil portarias de autorização, em contraste com cerca de 5 mil TPUs emitidos nos 20 anos anteriores.