A Secretaria do Tesouro Nacional publicou uma portaria no ‘Diário Oficial da União’ nesta quinta-feira (12) que facilita o rastreio de emendas parlamentares. Essas emendas são recursos destinados por deputados e senadores para seus redutos eleitorais a partir do orçamento.
O órgão informou que atualizou a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, DF e municípios, incluindo uma codificação específica para a identificação das emendas parlamentares. Foi criada uma informação Complementar Emendas Parlamentares (EP) e novos códigos de acompanhamento foram incluídos.
O governo argumenta que essa atualização permitirá identificar com mais clareza a origem e o fluxo desses recursos nas diferentes etapas da gestão orçamentária e financeira dos estados e municípios. A nova regra terá efeitos na elaboração e execução dos orçamentos de 2027.
“‘A atualização promovida pela Portaria traz avanços relevantes para a governança fiscal e para a qualidade das informações das contas públicas. Entre os principais benefícios da medida estão a identificação mais clara dos recursos provenientes de emendas parlamentares e a melhoria no monitoramento da execução orçamentária e financeira, permitindo acompanhar com maior precisão o fluxo desses recursos’, informou o Tesouro Nacional.”
Segundo o governo, a portaria também ‘fortalece os mecanismos de controle e fiscalização ao facilitar a rastreabilidade das despesas associadas às emendas e aperfeiçoa a prestação de contas à sociedade, com informações fiscais mais detalhadas e qualificadas’.
A mudança nas regras de identificação pelo Tesouro Nacional ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) vetar a liberação de emendas consideradas irregulares, na sequência da proibição do chamado ‘orçamento secreto’, adotado na gestão do presidente Jair Bolsonaro. Em 2024, foram suspensos R$ 4,2 bilhões em emendas.
No fim do ano passado, a corte também proibiu a liberação de emendas de alguns parlamentares. Neste ano, foi vetada a destinação e execução de recursos de emendas para organizações não-governamentais e outras entidades do terceiro setor administradas ou vinculadas a parentes de parlamentares e de seus assessores.
O Congresso aprovou a LDO com um calendário de pagamento de R$ 13 bilhões em emendas parlamentares até as eleições de 2026.